ARQUIVO DE NOTÍCIAS - 2006

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Decreto-Lei n.º 207/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27

De acordo com a nova Lei Orgânica, constitui missão deste Ministério «… definir, executar e coordenar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades e de desenvolvimento regional, bem como coordenar globalmente a política de coesão em Portugal, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e de coesão territorial».

A lei orgânica tem, pois, como principais objectivos o reforço da identidade pluri-facetada deste Ministério, a racionalização das suas actividades, a desconcentração de funções para níveis regionais, aproximando a administração dos cidadãos, empresas e comunidades, a descentralização de algumas funções para a administração local, a reconfiguração e diminuição das estruturas administrativas, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e empresas, e a simplificação de procedimentos administrativos.

Ao nível do ambiente opera-se a fusão do IA e do INR, para dar origem à Agência Portuguesa do Ambiente, criando condições de maior eficácia na gestão das políticas de ambiente e desenvolvimento sustentável. A APA, tem por missão propor, desenvolver, e acompanhar a execução das políticas de ambiente e de desenvolvimento sustentável, nomeadamente no âmbito do combate às alterações climáticas e emissão de poluentes atmosféricos, avaliação de impacte ambiental, resíduos, prevenção de riscos graves, prevenção e controlo integrado da poluição e educação ambiental, assegurando a participação e a informação do público e das organizações não governamentais de ambiente. Tudo faremos para que a fusão daqueles organismos, que resultou inexoravelmente dos critérios globais do PRACE, não se traduza numa diluição ou diminuição de competências, mas antes num reforço da capacidade de intervenção do MAOTDR naqueles domínios, reforçando uma autoridade nacional em ambiente.

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Muito lixo... e pouco proveito

Muito lixo... e pouco proveito (.PDF > 265 Kb)

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1ª Feira do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Dias 22, 23 e 24 de Setembro

Esta acção é levada a cabo pela Câmara Municipal de Loures e vai contar com a participação da AFCAL.

O local da Feira é no Parque Urbano de Santa Iria da Azóia!!

Este parque tem uma particularidade… em tempos foi um Aterro Sanitário que entretanto foi recuperado e hoje é um espaço de lazer!

Boa visita!!

Programa: http://www.cm-loures.pt/AgendaFeiraAmbiente06a.asp

Mais informações: http://www.cm-loures.pt/AgendaFeiraAmbiente06.asp

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Confusão no ecoponto - O dilema do pacote de leite

Confusão no ecoponto (.PDF > 199 Kb)

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Decreto Lei nº 178/2006 – Lei Quadro de Resíduos

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

Ver PDF: http://dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17100/65266545.PDF

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Foi publicado no passado dia 25 de Maio o Decreto-Lei n.º 92/2006 que altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho.

Esta segunda alteração Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Consulte o site: http://www.diramb.gov.pt

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Cestos feitos com embalagens de leite e sumos *

Utilizando a tradicional técnica da “empreita de palma” (a arte algarvia de trabalhar a palma) pode-se fazer cestinhos ou outros objectos com embalagens de leite e sumos!

Aqui fica a sugestão, e … como se vê a imaginação não tem limites!!

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DESIGN com matérias recicladas *

Dez propostas de Design com matérias recicladas (.PDF > 1104 Kb)

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